Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 28

Q2168716

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |

Q2168716 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quantos são os critérios de julgamento das propostas apresentadas em sede de Concorrência?

A

Dois.

B

Cinco.

C

Seis.

D

Três.

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Q2166997

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |

Q2166997 Direito Administrativo

A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as licitações, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.

B

As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.

C

Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.

D

Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

E

A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.

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Q2166791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166791 Direito Administrativo

Licitação é o processo administrativo, de natureza instrumental, utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas jurídicas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa – sem descurar das demais finalidades elencadas pela legislação – por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos administrativos. Como se vê, a licitação não é um ato administrativo isolado. Na verdade, tem-se um processo administrativo, no bojo do qual uma série de atos encadeados será praticada com o fim precípuo de se chegar à melhor proposta para a celebração de contratos com o poder público. Considerando o processo licitatório e os institutos afetos à contratação direta, é correto afirmar que:

A

a inexigibilidade de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;

B

a dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol exemplificativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;

C

a dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se o credenciamento;

D

a inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de inexegibilidade de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de inexigibilidade é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento;

E

a dispensa de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de dispensa de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de dispensa é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento.

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Q2166787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166787 Direito Administrativo

Ao estudar a Lei nº 14.133/2021, Prudêncio, procurador do Município Ipsilone, que tem mais de vinte mil habitantes, percebeu que o ente federativo deveria adotar algumas providências para atender às inovações resultantes da mencionada alteração legislativa, dentre as quais, é possível destacar que:

A

há necessidade de que o Município Ipsilone indique agente da contratação, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente em comissão, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação;

B

nas contratações realizadas pelo ente federativo, que não envolvam recursos repassados pela União, o valor previamente estimado da contratação não poderá mais utilizar sistemas de custos adotados pelo Município Ipsilone;

C

em decorrência da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deixou de ser necessária a divulgação complementar das contratações do Município Ipsilone mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local, no ano de 2023;

D

o Município Ipsilone terá o prazo de seis anos para se adaptar à obrigatoriedade de realizar a licitação preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada;

E

o Município Ipsilone poderá aplicar regulamentos editados pela União para a execução dos comandos contidos na nova Lei de Licitações.

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Q2166322

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |

Q2166322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B

O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.

C

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2166260

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166260 Direito Administrativo

Sobre a lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Essa lei normatiza as licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. II. O fornecedor ou prestador de serviços é classificado como licitante, que pode ser tanto pessoa jurídica, empresa, quanto pessoa física, profissional.
III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal estão incluídos na categoria de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
IV. O termo de referência é uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico e deve conter informações como prazo de entrega, parâmetros de adequação ao interesse público, memorial descritivo, pareceres etc.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2165384

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Auditor de Controles Internos |

Q2165384 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo

A

bimestral.

B

anual.

C

semestral

D

quadrienal.

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Q2164046

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |

Q2164046 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não é legalmente admissível que orçamentos estimados de contratações públicas tenham caráter sigiloso.

B

É legalmente permitido que em processos de licitação seja estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

C

O processo licitatório será conduzido por agente de contratação, pessoa designada por autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

Os órgãos da Administração Pública com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

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Q2161698

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Contador |

Q2161698 Direito Administrativo

Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora, um ente público indicou a marca e o modelo original do produto, tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento, acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo. É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é

A

lícita, pois é permitida independente de motivação.

B

ilícita, pois não há comercialização por mais de um fornecedor.

C

ilícita, pois não há exceção prevista legalmente para padronização.

D

lícita, pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada.

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Q2161697

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Contador |

Q2161697 Direito Administrativo

“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas do processo licitatório, visando evitar a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, impedir o conflito de interesses e atuação incompatível com a atividade por meio da repartição de funções.” Considerando os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o conceito corresponde ao Princípio da:

A

Segurança Jurídica.

B

Vinculação ao Edital.

C

Segregação de Funções.

D

Probidade Administrativa.

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Q2161395

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |

Q2161395 Direito Administrativo

Das fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei nº 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de julgamento é a:

A

homologação

B

preparatória

C

habilitação

D

divulgação

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Q2161331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Controlador Interno |

Q2161331 Direito Administrativo

Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se:

A

termo de referência

B

projeto executivo

C

projeto básico

D

anteprojeto

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Q2159357

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159357 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos previamente elaborados, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, refere-se, de acordo com a Lei 14.133/202, ao conceito de:

A

Projeto básico

B

Termo de referência

C

Bem ou serviço especial

D

Estudo técnico preliminar

E

Produto para desenvolvimento

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Q2159356

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159356 Direito Administrativo

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:

A

5% (cinco por cento)

B

7% (sete por cento)

C

10% (dez por cento)

D

15% (quinze por cento)

E

20% (vinte por cento)

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Q2159355

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159355 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a competição for inviável, em especial, dentre outros, no caso de

A

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a realização de treinamento de pessoal.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser ofertados por produtores, empresas ou representantes comerciais diversos.

C

apresentação reiterada de propostas que consignem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

D

contratação de serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q2159354

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159354 Direito Administrativo

A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) prevê como modalidades de licitações, dentre outras, as seguintes:

A

Convite e pregão.

B

Tomada de preços e convite.

C

Pregão e tomada de preços.

D

Diálogo competitivo e pregão.

E

Tomada de preços e diálogo competitivo.

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Q2156842

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156842 Direito Administrativo

Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanável após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos?

A

A licitação poderá ser concluída normalmente, independentemente da ilegalidade detectada.

B

O processo licitatório deverá ser suspenso até que a ilegalidade detectada seja sanada.

C

A ilegalidade detectada poderá ser corrigida por meio de aditamento ao edital de licitação.

D

A administração deverá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros.

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Q2155885

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155885 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório:
I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental. II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. IV. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. V. Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição.
Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2155877

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155877 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedada aos consórcios públicos a utilização dessa lei no que tange às aquisições de grande vulto.
III. Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
IV. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
V. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2154626

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154626 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

A

o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

B

não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

C

o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

D

é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

E

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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