Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 31

Q788860

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788860 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicabilidades das exigências da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/11.

A

Convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

B

Contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais – OS, na forma estabelecida pela Lei 9.637/98.

C

Transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela MP nº. 2178-36/2001.

D

Convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

E

Convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da seguridade Social da União

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Q788542

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788542 Direito Administrativo

Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na administração pública:

A

O fundamento da teoria do fato do príncipe não justifica a indenização do expropriado por utilidade pública ou interesse social, isto é, a Administração pode causar danos ou prejuízos aos administrados, e a seus contratados, se for em benefício da coletividade.

B

O fato do príncipe e a teoria da imprevisão jamais causaria revisão do contrato público.

C

O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são fenômenos provocados pelas partes que atingem, entretanto, o contrato, impedindo sua execução, de maneira reflexa.

D

É toda determinação estatal positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea econômica extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis.

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Q785962

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785962 Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

A

imutabilidade;

B

presença de cláusulas exorbitantes;

C

natureza de contrato de adesão;

D

natureza, via de regra, intuitu personae.

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Q785057

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785057 Direito Administrativo

“Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.” Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.

B

As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.

C

É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.

D

Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

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Q778844

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778844 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

A

Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista.

C

Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro.

D

Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico.

E

Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.

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Q774990

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774990 Direito Administrativo

São características do contrato administrativo, EXCETO:

A

Obediência à forma prescrita em lei.

B

Natureza de contrato de adesão.

C

Presença de cláusulas exorbitantes.

D

Imutabilidade.

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Q774039

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tarrafas - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Tarrafas - CE - Agente Administrativo |

Q774039 Direito Administrativo

Analise as assertivas:
I- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A

I é verdadeiro

B

II é verdadeiro

C

I é falso

D

I e II são verdadeiros

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Q772498

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772498 Direito Administrativo

Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esses dois princípios.

A

A legalidade e a moralidade administrativa.

B

A vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da publicidade dos contratos.

C

A pluralidade de instância e a obediência à forma e aos procedimentos contratuais.

D

O princípio da responsabilidade civil e o princípio da responsabilidade administrativa no contrato.

E

A variação do interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q770388

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) |

Q770388 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. Os contratos administrativos de que trata a lei de licitações regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito_________, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios __________________ e as disposições de direito____________.

A

Público / fundamentais da Contabilidade / público

B

Privado / da teoria geral dos contratos / público

C

Público / da teoria geral dos contratos / privado

D

Público / fundamentais da administração / público

E

Privado / da teoria geral dos contratos / privado

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Q766662

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766662 Direito Administrativo

No que diz respeito a execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

Ao contratado, na execução do contrato, é vedado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

E

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

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Q766354

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766354 Direito Administrativo

De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção aos elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente o seu desenvolvimento e tornando a sua execução extremamente onerosa. A afirmação refere-se ao seguinte aspecto doutrinário:

A

diligência restrita.

B

interferências imprevistas.

C

fato da administração.

D

imprevidência.

E

fato do príncipe.

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Q764508

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764508 Direito Administrativo

Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q762910

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762910 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial

A

será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

B

é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

C

ocorrerá no prazo de trinta dias após a providência da Administração de remeter o texto do resumo ou extrato do contrato para a Imprensa Oficial.

D

não se faz necessária, dependendo do valor contratual.

E

não é exigida para eventuais aditamentos contratuais subsequentes, sob pena de gerar ônus desproporcionais à empresa contratada.

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Q760722

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760722 Direito Administrativo

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para contratos da Administração Pública. Quanto à formalização desses contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam, exceto

A

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

B

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

C

o débito pelo qual ocorrerá o gasto, com indicação da classificação institucional programática, categoria funcional e natureza da despesa.

D

os casos de rescisão.

E

as garantias oferecidas, para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

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Q760720

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760720 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Considerando-se essas prerrogativas, marque verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) A Administração tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
( ) A Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
( ) A Administração tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens imóveis, pessoal e serviços ligados ao objetivo do contrato, quando da necessidade de resguardar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na modificação do contrato.
A sequência correta é

A

V, V, F.

B

V, V, V

C

V, F, V.

D

V, F, F

E

F, F, V.

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Q760465

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760465 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

IV. A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

V. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q756881

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756881 Direito Administrativo

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.

Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q755581

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Portuária |

Q755581 Direito Administrativo

Para flexibilizar e reduzir os custos da máquina governamental são utilizados mecanismos de contratação que permitem que a iniciativa privada preste serviços antes exclusivos da esfera pública. Essa transferência de responsabilidades é feita por diferentes modalidades de contrato e a adoção de cada uma delas apresenta vantagens e desvantagens. Assinale a opção que apresenta a modalidade de contrato que limita a flexibilidade de atuação, por impor a aplicação de métodos próprios da Administração Pública.

A

Franquia.

B

Concessão.

C

Terceirização.

D

Permissão.

E

Autorização.

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Q755226

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755226 Direito Administrativo

O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar

A

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

B

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

C

a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

D

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

E

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

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Q753859

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753859 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença abaixo: Considera-se contrato somente os ajustes entre Prefeituras e particulares (1ª parte). Somente quando houver um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações do licitante, seja qual for a denominação utilizada, é feito o contrato (2ª parte). A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente em sua 1ª parte.

D

Totalmente correta.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso

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