Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 32

Q749450

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749450 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei n° 8.666/1993,

A

trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.

B

trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual.

C

o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.

D

o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

E

o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

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Q747133

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras |

Q747133 Direito Administrativo

Caberá ao contratado, segundo a Lei 8.666/93, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração. A esse respeito, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:

A

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

B

Ações comercializadas no mercado de capitais.

C

Seguro-garantia.

D

Fiança bancária.

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Q746127

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746127 Direito Administrativo

São características do contrato administrativo, exceto:

A

finalidade pública.

B

natureza de contrato de adesão.

C

presença de cláusulas exorbitantes.

D

imutabilidade.

E

natureza intuitu personae.

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Q745810

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745810 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

A

interesse da administração.

B

conveniência para a Administração.

C

previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

D

um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

E

obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

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Q736566

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração |

Q736566 Direito Administrativo

É permitido à administração pública dispensar, em alguns casos, o termo de contrato formal. Se for o caso, devem ser utilizados outros meios hábeis, EXCETO:

A

Autorização de Compra.

B

Carta Contrato.

C

Carta Convite.

D

Nota de Empenho.

E

Ordem de Execução de Serviço.

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Q731612

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731612 Direito Administrativo

O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar

A

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

B

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

C

a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

D

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

E

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

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Q731495

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731495 Direito Administrativo

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

A

Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.

B

A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

C

São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

D

Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

E

Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

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Q729677

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729677 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que corresponde a uma característica básica dos contratos administrativos:

A

Finalidade privada;

B

Intuitu personae;

C

Imutabilidade;

D

Isonomia com a Administração Pública.

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Q729259

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729259 Direito Administrativo

As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são estabelecidas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Assinale a alternativa que apresenta todos os tipos de contratos pertinentes a esta lei.

A

Contratos de obras e serviços.

B

Contratos de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

C

Contratos de serviços de publicidade, compras, alienações e locações.

D

Contratos de serviços, inclusive de publicidade, compras e locações.

E

Contratos de serviços, compras, alienações e locações.

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Q727708

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q727708 Direito Administrativo

Em conformidade com DI PIETRO, acerca das características dos contratos administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

A

Álea econômica

B

Fato do príncipe

C

Fato da Administração

D

Álea administrativa

E

Força maior

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Q727356

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727356 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.

A

A administração pública poderá fazer de maneira unilateral acréscimos ou diminuições quantitativas no objeto dos contratos por ela celebrados, desde que obedecidas as mesmas condições contratuais em relação ao contratado, quando os acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, poderão alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

A administração pública, em relação aos contratos administrativos, possui a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Q726751

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726751 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

A

Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

B

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

C

Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

E

A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

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Q726652

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726652 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

A

é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.

B

em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.

C

no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.

E

o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Q726425

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Auxiliar de Atendimento e Administração |

Q726425 Direito Administrativo

Texto associado

A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, suscitando, em momentos posteriores, aquisição de objetos em desconformidade com a real necessidade do órgão solicitante ou, ainda, questionamentos de instâncias jurídicas e órgãos de controle. Portanto, o conhecimento da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93) é fundamental. Com base nela, leia as seguintes afirmativas.

I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto em parcelas, quando técnica e economicamente viável, preservando-se, em cada etapa, a modalidade de licitação pertencente ao todo. Essa linha de ação visa harmonizar-se com os princípios da economicidade e da ampliação da competitividade, e que tem seu fundamento legal na lei.

II. A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. No entanto, são 3 (três) as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida: como parâmetro de qualidade (critérios de comparação); para atender ao princípio da padronização; e quando for tecnicamente justificável.

III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. O fracionamento de despesa é uma prática vedada pela legislação. No caso do fracionamento de despesa que resulta em uma contratação direta, o agente responsável incorre nas penalidades constantes da lei.

Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.

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Q725641

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q725641 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de Convênio para a Administração Pública.
I. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
II. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias,fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro,órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Convênio é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de interesse público.
IV. Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas I e III estão corretas.

C

A alternativa III está correta.

D

A alternativa IV está correta.

E

As alternativas II e IV estão corretas.

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Q725640

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q725640 Direito Administrativo

Com referência aos principais contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contratos de serviços, para demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidades, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

Contratos de compra para aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

Contratos de compra para aquisição de material de expediente, de suprimentos de informática, de microcomputadores, de móveis.

D

Contratos de obras para construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, como por exemplo, construção de hidrelétricas, pontes, estradas, reforma ou ampliação de edifícios.

E

Contratação de compra para conserto de computadores, manutenção de jardins, locação de veículos, instalação de aparelhos de ar condicionado.

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Q725639

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q725639 Direito Administrativo

Sobre o contrato para a Administração Pública é CORRETO afirmar.

A

Prevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade permite que a Administração imponha vontade própria sobre os direitos do particular que com ela contrata.

B

Nos contratos celebrados entre particulares vale como regra a disponibilidade da vontade, enquanto que naqueles em que a Administração é parte deve existir a constante busca pela plena realização do interesse do particular.

C

As partes do contrato administrativo são colocadas em situação de igualdade, porém a Administração assume posição de supremacia, mas não pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.

D

Não pode ser celebrado contrato com pessoas estranhas ao procedimento de licitação ou de contratação direta, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito.

E

Contratos celebrados entre a Administração e particulares são iguais daqueles firmados no âmbito do direito privado.

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Q725638

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q725638 Direito Administrativo

Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas F, e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Contrato administrativo, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. ( ) Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. ( ) Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotará as providências necessárias para celebração do contrato correspondente. ( ) No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração Pública. ( ) Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A

F, F, V, F, V.

B

V, F, F, V, F.

C

F, V, F, V, F.

D

V, V, F, V, F.

E

F, V, V, F, V

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Q722166

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722166 Direito Administrativo

Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:

A

Bilateralidade

B

Comutatividade

C

Onerosidade

D

Impessoalíssimo

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Q721802

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Prova: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública |

Q721802 Direito Administrativo

Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).

____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.

A sequência correta é

A

contratos de locação, contratos de serviço, contratos de obras, contratos de permissão.

B

contratos de obras, contratos de serviço, contratos de alienação, contratos de locação.

C

contratos de obras, contratos de serviço, contratos de concessão, contratos de permissão.

D

contratos de gestão, contratos de empréstimo, contratos de trabalho, contratos de espécie.

E

contratos de alienação, contratos de locação, contratos de concessão, contratos de permissão.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso

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