Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 29

Q855826

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855826 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

A

aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.

B

aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.

C

não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.

D

não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.

E

aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

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Q855142

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q855142 Direito Administrativo

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei n°8.666/1993

A

dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.

B

implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.

C

podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração do valor do contrato.

D

podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.

E

podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômico-financeira não seja restabelecido.

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Q853693

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade |

Q853693 Direito Administrativo

A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como

A

dever da Administração pública indenizar o contratado por investimentos feitos e lucros cessantes sempre que houver invalidação contratual.

B

impossibilidade de indenização do contratado quando este der causa ou concorrer com a Administração pública para a invalidação do contrato.

C

a obrigatoriedade da reversibilidade fática e financeira dos efeitos do contrato, independentemente de seu objeto.

D

a impossibilidade de indenização do contratado nos casos em que este agir com má-fé e der causa à invalidação do instrumento, ressalvada remuneração pelos serviços já executados.

E

dever de indenização do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da natureza do objeto e da reversibilidade dos efeitos gerados pelo contrato.

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Q853089

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853089 Direito Administrativo

Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo

A

submete-se a regime jurídico de direito público, sendo dispensada a licitação para referida contratação, em razão do objeto da avença.

B

submete-se integralmente a regime jurídico de direito privado, preservando-se em favor da Administração pública as prerrogativas que lhe conferem a possibilidade de alteração unilateral do contrato.

C

deve ser precedida de certame para contratação dos serviços de financiamento, com critério de julgamento pela menor taxa de juros praticada e a modalidade de licitação escolhida de acordo com o valor da contratação.

D

é regida pelo direito privado, de acordo com regras previstas para o setor da economia em que inseridos, não admitindo que a Administração possa aplicar à avença prerrogativas de alteração ou rescisão unilateral.

E

depende de relação jurídica com instituições financeiras de natureza jurídica de direito público e que sejam agentes financeiros oficiais, não se admitindo que a Administração celebre contratos dessa natureza com instituições financeiras constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

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Q852925

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852925 Direito Administrativo

As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei n° 8.666/1993,

A

de validade e expressão do princípio da legalidade, que exige da Administração que pratique os atos expressamente previstos em lei.

B

de validade e expressão dos princípios da publicidade e transparência, para fins de dar conhecimento não só aos órgãos de controle, mas também a todos os administrados sobre os atos praticados pela Administração pública.

C

de eficácia e expressão do princípio da publicidade, dando início à produção de efeitos, salvo, por exemplo, previsão de alguma condição suspensiva, permitindo a todos os administrados o conhecimento do negócio jurídico celebrado.

D

suspensiva de eficácia e expressão do princípio da eficiência, posto que enquanto não publicado o extrato do contrato não há produção de efeitos, bem como porque permite a análise da opção da Administração pública pelo negócio jurídico realizado.

E

de validade e eficácia do negócio jurídico, a partir de quando o mesmo está apto a produzir efeitos e, como tal, é possível aferir o cumprimento do princípio da eficiência, com análise da economicidade da escolha.

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Q849823

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q849823 Direito Administrativo

Os contratos administrativos estão disciplinados na Lei nº 8.666/93, e podem ser considerados os ajustes firmados entre a administração pública, agindo nesta qualidade, e outras partes, desde que em conformidade com o interesse público, sob a regência do direito público e nos termos estabelecidos pela própria contratante.

Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Devem ter licitação prévia, salvo nos casos de dispensa, dispensável ou inexigível, conforme previstos em lei.

B

Devem ser consensuais, por surgirem do consentimento mútuo entre as partes.

C

Devem ser executados pelo contratado, não admitindo a livre subcontratação.

D

Devem ser informais, não admitindo a existência de cláusulas exorbitantes.

E

Devem ser formais e onerosos, porque remunerados na forma convencionada.

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Q849283

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849283 Direito Administrativo

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública

A

fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas, desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

C

exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do pactuado.

D

modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de execução contratual.

E

rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente comprovados.

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Q845213

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845213 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os contratos administrativos

A

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

B

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos casos omissos.

C

não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

D

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

E

estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.

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Q845176

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845176 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

A

É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

B

Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.

C

O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

E

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

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Q843825

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843825 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre esses contratos é correto afirmar:

A

Todos os contratos administrativos são formados em razão de condições pessoais do contrato, apuradas no procedimento da licitação. Todavia, é permitida a subcontratação parcial do seu objeto.

B

Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

C

A alteração unilateral do contrato administrativo só poderá ocorrer quando houver necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo poderá ocorrer somente quando houver inadimplemento com culpa e por razões de interesse público.

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Q841979

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841979 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.

C

O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento licitatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

E

O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

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Q839070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839070 Direito Administrativo

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

A

necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

B

submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.

C

necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

D

necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.

E

submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei n° 8.666/1993.

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Q838031

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior I - Suporte Administrativo Operacional |

Q838031 Direito Administrativo

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que devem abranger os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Os resultados alcançados em relação ao contratado.

B

A qualidade e o preço dos recursos materiais utilizados.

C

A satisfação do público usuário.

D

A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida.

E

O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.

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Q836741

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836741 Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:

A

pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

B

pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado;

C

não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato;

D

não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com valor mais vantajoso para a Administração Pública;

E

não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

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Q832328

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832328 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.

B

O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.

C

O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.

D

Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.

E

O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

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Q831438

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração |

Q831438 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q831437

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração |

Q831437 Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

B

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

D

a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.

E

o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Q830218

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830218 Direito Administrativo

A gestão de contratos no âmbito da Administração Pública contempla

A

gerenciamento, fiscalização ou acompanhamento e recebimento do objeto contratado.

B

apenas a fiscalização da execução contratual.

C

exclusivamente o monitoramento quanto à adequação da prestação e do objeto contratado.

D

a aderência da contratação aos objetivos públicos pretendidos.

E

o gerenciamento de custos e a fiscalização da conduta do contratado.

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Q830192

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830192 Direito Administrativo

É facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço,

A

nas inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites de licitação na modalidade concorrência.

B

nos casos de concorrência.

C

nos casos de tomada de preços.

D

nas dispensas cujos preços estejam compreendidos nos limites de licitação na modalidade tomada de preços.

E

nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Q829708

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829708 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado ( In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

A

álea administrativa: fato da administração.

B

álea econômica.

C

álea administrativa: alteração unilateral do contrato.

D

álea administrativa: fato do príncipe.

E

álea ordinária.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso

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