Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso
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Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre
contrato administrativo celebrado pela administração
pública.
Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por
As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira.
Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:
A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:
(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;
(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.
Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.
Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue o item subsequente.
O fiscal do contrato, representante da administração, deverá
anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas
à execução do contrato, tais como notificações de defeitos,
pedidos de providência, refazimento de serviços e solicitação
de documentos, como forma de comprovar a atuação
tempestiva da fiscalização.
No que tange a formalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I- O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução dos serviços.
II- O regime jurídico dos contratos administrativos estabelece a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
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