Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso

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Q1007373 Direito Administrativo
O art. 56 da Lei nº 8.666/93 institui que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Q1006310 Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços
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Q1005270 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, analise a afirmativa a seguir e marque a opção CORRETA. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam


I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

V. obrigatoriamente, as garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução.

VI. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis não sendo necessário especificar os valores das multas.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
Q1003902 Direito Administrativo
NÃO representa caraterística dos contratos administrativos:
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Q1003616 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre as características da empreitada integral:


I. Na empreitada integral, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

II. A empreitada integral é de inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

III. Na empreitada integral, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

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Q1003599 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
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Q1000504 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

( ) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

( ) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

( ) Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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Q999199 Direito Administrativo
Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q999197 Direito Administrativo
Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q999073 Direito Administrativo

A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.


Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.

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Q993602 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III) Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

IV) Caso ocorra alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão corretas apenas:

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Q993505 Direito Administrativo
Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q991805 Direito Administrativo

Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016).


São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:

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Q991542 Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Para o caso de garantia pecuniária, o percentual que deverá ser aplicado em relação ao total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93 é:
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Q991356 Direito Administrativo
Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Quando afirma-se que não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n° 8.666/1993, é correto dizer que o contrato administrativo é:
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Q991347 Direito Administrativo

Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.


1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.


2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.


3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.


4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.


5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.


Está correto apenas o que se afirma em:

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Q989348 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.


É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q988285 Direito Administrativo
Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.
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Q987728 Direito Administrativo

Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto

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Q986858 Direito Administrativo

Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.


Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.

Alternativas
Respostas
421: D
422: D
423: C
424: E
425: B
426: D
427: D
428: D
429: E
430: E
431: E
432: D
433: B
434: C
435: A
436: D
437: C
438: C
439: B
440: E