Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso
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Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Os contratos administrativos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração.
De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:
1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.
São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve ignorar fatos que ultrapassem a sua competência.
Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.
Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:
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