Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos discricionários da Administração Pública não se
sujeitam a controle judicial.
Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:
I.Ato vinculado
II.Ato composto
III.Ato extintivo
IV.Ato nulo
( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
( ) É aquele que nasce de vício insanável.
( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.
( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.
Acerca dos Atos Administrativos:
I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.
II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.
III. Tem por fim imediato a produção de
efeitos jurídicos determinados, em
conformidade com o interesse público e
sob regime predominante de direito
público.
I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos. II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis. III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.
É correto o que se afirma
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fim público; e que seja regido basicamente pelo direito público.
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos
impõem-se a terceiros, independentemente de sua
concordância.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma
situação preexistente.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Ato administrativo composto é aquele que depende de
uma única manifestação de vontade para se perfazer.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos
podem ser classificados em vinculados ou
discricionários, sendo estes últimos os que admitem
análise do agente estatal quanto aos pressupostos
subjetivos.
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Destruição de coisas.
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