Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente: