Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 22

Q2037558

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037558 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, os atos internos são aqueles praticados no âmbito interno da administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos, sendo CORRETO afirmar que pertença, na classificação dos atos, quanto ao seu:

A

objeto.

B

formato.

C

regramento

D

destinatário.

E

alcance.

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Q2034582

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034582 Direito Administrativo

Os atos administrativos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo ordinatório.

A

decreto

B

autorização

C

circular

D

renúncia

E

atestado

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Q2034445

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRO - PE Prova: IDIB - 2021 - CRO - PE - Auxiliar de Administração |

Q2034445 Direito Administrativo

O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 484-506), eles classificam-se em vinculado, discricionário, geral, individual, de império, de gestão, de expediente, ampliativo, restritivo, simples, composto, complexo, interno, externo, constitutivo, extintivo, modificativo, declaratório, válido, nulo, anulável, inexistente, perfeito, imperfeito, eficaz, ineficaz, pendente e consumado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de gestão constituem os momentos em que o Estado, como Administração Pública, edita comando para que ele tenha prerrogativa estatal em determinados contextos.

B

O ato discricionário é aquele que em que a lei prevê todos os seus requisitos e elementos, de forma bastante objetiva.

C

Atos externos são os que são editados com vistas a produzir efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.

D

Ato simples é aquele que depende de tão somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.

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Q2034444

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRO - PE Prova: IDIB - 2021 - CRO - PE - Auxiliar de Administração |

Q2034444 Direito Administrativo

Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire, resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”, que legitima o Estado a instrumentalizar a função de administrar. É correto afirmar que este é o conceito de

A

Ato Jurídico.

B

Ato Administrativo.

C

Fato Administrativo.

D

Ato de Estado.

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Q2029763

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029763 Direito Administrativo

É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,

A

podem ter natureza de ato administrativo.

B

sempre são considerados atos privados.

C

nunca têm natureza vinculada.

D

quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.

E

sempre são considerados atos administrativos.

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Q2028977

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028977 Direito Administrativo

Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se de um ato:

A

Extintivo

B

Modificativo.

C

Declaratório/Enunciativo.

D

Constitutivo.

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Q2028966

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028966 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta correspondente.

I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

As assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

As assertivas I e II estão erradas.

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Q2027086

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027086 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.

A

São atos que emanam conteúdo geral e abstrato visando à correta aplicação da lei

B

São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes

C

São atos que expressam declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular

D

São atos que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo

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Q2017542

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017542 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

A

Atos não autoexecutáveis não dependem de qualquer autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e circulares, entre outros.

B

Atos de gestão são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

C

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

D

Atos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

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Q2016368

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016368 Direito Administrativo

O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:

A

ato administrativo.

B

contrato de prestação de serviços.

C

fato constitucional.

D

pacto administrativo.

E

processo administrativo.

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Q2013946

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Assistente Administrativo |

Q2013946 Direito Administrativo

Nas alternativas abaixo, constam quatro exemplos de documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras. Dentre eles, apenas a definição de um está correta. Identifique qual:

A

AVISO - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

B

ATESTADO - Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, do qual tem conhecimento, a favor de uma pessoa.

C

ALVARÁ - é o ato administrativo ou particular que permite ao pretendente realizar atividades ou utilizar determinado bem fora das rotinas estabelecidas.

D

AUTORIZAÇÃO - é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

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Q2013628

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013628 Direito Administrativo

O Estado W aplicou uma multa de trânsito ao condutor do veículo T, por ter estacionado em local proibido. A multa aplicada pelo Estado W é considerada um ato administrativo:

A

Punitivo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

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Q2010998

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |

Q2010998 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2008415

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008415 Direito Administrativo

Ato administrativo é todo aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados.
Em relação às espécies de Atos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Admissão é o ato bilateral pelo qual a administração é obrigada a aceitar a inclusão de alguém em estabelecimento governamental para exercício de um serviço público.
( ) Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
( ) Homologação é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada sua adequação aos requisitos legais condicionadores.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q2005225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005225 Direito Administrativo

O ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação é classificado como

A

perfeito.

B

eficaz.

C

complexo.

D

legítimo.

E

discricionário.

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Q2005224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005224 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos

B

O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

C

Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

D

Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

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Q2001444

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001444 Direito Administrativo

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

A

composto.

B

indireto.

C

simples.

D

adicional.

E

complexo.

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Q2000822

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000822 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.

B

Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.

C

O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.

D

O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

E

A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q1999511

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999511 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Atos administrativos discricionários são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, onde são estabelecidos o momento e as condições da sua realização.

B

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

C

Atos administrativos complexos são aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

D

Atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

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Q1998542

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998542 Direito Administrativo

Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como

A

compostos.

B

enunciativos.

C

vinculados.

D

gerais.

E

constitutivos.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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