Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão
sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração
Pública exerça ação contra o destinatário do ato a
qualquer momento, independentemente do tempo
decorrido.
Julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade é uma característica dos
atos administrativos, o que implica que eles são
considerados válidos e legais até que se prove o
contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.
Julgue o item subsequente.
Todos os atos administrativos são executados sem a
necessidade de fundamentação, pois a Administração
Pública possui plena liberdade para decidir sem justificar
suas ações, com base na sua discricionariedade.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo confere à Administração
Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus
atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação
dos interesses coletivos e a supremacia do interesse
público sobre o particular.