Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.779 questões
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060879
Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos podem
ser divididos, entre outros, em autorização, licença,
admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que
concede o porte de arma, previsto na Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de
03/10/41), é uma:
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |
Q2060628
Direito Administrativo
Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de
gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre
elemento e definição correta é:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |
Q2059779
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo.
“São os que possuem todos os pressupostos e elementos
necessários para sua prática e perfeição previamente
estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O
administrador é um mero cumpridor de leis. Também se
denomina ato de exercício obrigatório.”
O trecho acima diz respeito aos:
O trecho acima diz respeito aos:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2058977
Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu
processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação
de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra
vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se
exequível, pertence ao ato:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Técnico de Enfermagem |
Q2056079
Direito Administrativo
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final,
escolher a sequência CORRETA:
I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público. II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público. II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |
Q2053384
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce
da manifestação de vontade de mais de um órgão ou
agente administrativo. É CORRETO afirmar que o período
anterior se refere ao ato:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |
Q2050990
Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato os
revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele
legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da
presunção de legitimidade e veracidade. Duas são
as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e
anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à
anulação.
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que:
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |
Q2050988
Direito Administrativo
O ato administrativo, o qual expressa a
manifestação da vontade administrativa, para ser
legítimo necessita que esteja revestido de todos os
requisitos de validade. Nesse sentido, marque a
assertiva abaixo que indique, corretamente, os
requisitos de validade do ato administrativo.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2048972
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a opção
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046823
Direito Administrativo
Leia a afirmativa a seguir.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046822
Direito Administrativo
Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046821
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é
toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos,
analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045569
Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045566
Direito Administrativo
Em sentido próprio e restrito, são atos
administrativos da competência exclusiva dos
chefes do Executivo, destinados a prover
situações gerais e individuais, abstratamente,
previstas de modo expresso, explícito ou
implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
Q2044670
Direito Administrativo
A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando
encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável, aprovando ou
desaprovando, autorizando ou desautorizando, deferindo ou indeferindo, à pretensão solicitada é denominado(a) como:
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043884
Direito Administrativo
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos
administrativos podem classificar-se em
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |
Q2042818
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |
Q2042817
Direito Administrativo
Os atos administrativos que a Administração pratica
sem usar de sua supremacia sobre os destinatários
são denominados de:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |
Q2042186
Direito Administrativo
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua
aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de
natureza física, consultórios de qualquer
especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal
e intransferível, sendo concedido quando do início
das atividades dos mesmos, não importando em
revalidação anual é o:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2041624
Direito Administrativo
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em
relação aos atos administrativos, analisar a sentença
abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
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