Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

Foram encontradas 1.745 questões

Q1920282 Direito Administrativo
Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).
Analise as afirmativas abaixo:
I.Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.
II.Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho.
III.Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.
IV.Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.
Estão CORRETAS , apenas:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Administrador |
Q1919787 Direito Administrativo

Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.


Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.

2. Ato administrativo ordinatório.

3. Ato administrativo enunciativo.


Coluna 2

( ) Regimento Geral do IFRS.

( ) Portaria da Reitoria.

( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.

( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.

( ) Ofício do Ministério da Educação.

( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1919627 Direito Administrativo

A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo de formação do ato em que intervenha uma única ou várias manifestações administrativas.

(CARVALHO FILHO, 2015)


Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Q1918196 Direito Administrativo
São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
O fragmento acima se refere aos atos
Alternativas
Q1917529 Direito Administrativo
Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público. Dessa forma, é correto afirmar que os atos X são atos:
Alternativas
Respostas
456: B
457: D
458: B
459: C
460: C