Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:
( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;
( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:
Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.
Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.
A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Elementos presentes no conceito:
( ) Manifestação de vontade.
( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.
( ) Submissão ao controle judicial.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: