Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.
II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.
III. O apostilamento de títulos e a nomeação de um servidor público federal.
Referidos atos são classificados, respectivamente, como ato
I - O princípio da legalidade da administração pública eliminou as discussões em relação ao mérito do ato administrativo e a ausência de controle da discricionariedade do administrador. Isto porque faz desaparecer qualquer possibilidade de atuação de acordo com juízos subjetivos de conveniência e oportunidade não especificados e estabelecidos previamente pela legislação.
II - A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei, é inderrogável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que se refere à decisão de recursos administrativos.
III - Pela teoria dos motivos determinantes, mesmo quando a lei não exija a motivação do ato, a sua indicação pelo administrador produz o efeito de vincular a validade do ato aos motivos indicados.
IV - A nomeação do Procurador-Geral da República mediante aprovação prévia pelo Senado constitui o que a doutrina denomina de ato complexo.
I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação.
II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo.
III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência.
IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido.
É INCORRETO o que se afirma APENAS em