Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

Os atos vinculados são aqueles atos praticados pela Administração Pública, sem margem alguma de liberdade de decisão, reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

A concessão de licença maternidade e licença paternidade aos servidores públicos constitui ato discricionário.

Os atos discricionários são aqueles que a Administração Pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, devendo ser lícitos a motivação e o objeto.

Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuir destinatários determinados, ao passo que os atos administrativos individuais possuem destinatários determinados.

Segundo a norma que dispõe sobre o regime geral dos servidores públicos federais, a licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias e a licença paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado e no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.

A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.

O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.

Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.

Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

administrativos e judiciários

administrativos e de Direitos

materiais e jurídicos

nenhuma esta correta

A presunção de legitimidade é atributo característico dos atos administrativos, pelo que são legítimos os atos administrativos até que sejam invalidados, quem em sede de controle externo quer pelas prerrogativas de autotutela administrativa.

Os requisitos de conteúdo e motivo dos atos administrativos podem ensejar o exercício de competências discricionárias, ao passo que a competência configura requisito vinculado dos atos administrativos.

O excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.

Os atos discricionários, ainda que assegurem uma margem de liberdade ao agente, não podem indicar o exercício de arbitrariedades ou ilegalidades, porquanto estão submetidos às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

ato discricionário é aquele praticado com certo grau de subjetivismo, uma vez que haverá ponderação da conduta pelo agente, com liberdade relativa de escolha, com vistas à efetiva finalidade do ato;

ato vinculado é aquele praticado nos estritos limites da lei, sem subjetivismo ou ponderação por parte do agente, a quem cabe apenas aferir se estão presentes os requisitos exigidos, ou seja, da conformidade entre o ato e a lei.

ato de império é o praticado pelo agente que se volta para a gestão da coisa pública e se caracteriza pelo poder de coerção, ainda que o Estado atue no mesmo plano jurídico dos particulares;

segundo a doutrina clássica, os atos podem ser normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos;

o ato será irrevogável quando a Administração não puder mais retirá-lo do mundo jurídico apenas por razões administrativas relacionadas a conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Segundo entendimento doutrinário no que se refere aos efeitos atípicos do ato administrativo, são considerados efeitos prodrômicos os que atingem terceiros não objetivados pelo ato administrativo.

De acordo com a doutrina, são considerados elementos do ato administrativo apenas o conteúdo e a forma — os elementos internos formadores do todo —, devendo os demais ser designados como requisitos extrínsecos ou pressupostos, os quais se classificam em pressupostos de existência e de validade.

Segundo a jurisprudência do STF, cargos com atribuições eminentemente técnicas podem ser preenchidos por funcionários públicos não concursados, ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Se determinada empresa madeireira tiver sido autuada em 4/1/2005 pela prática de infração ambiental, a prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa por essa infração terá ocorrido em 3/1/2010.

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.

É o ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas dependente de verificação de outro órgão para a sua execução.

É o ato administrativo que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

É o ato administrativo que se forma pela junção de vontades de mais de um órgão administrativo.

É o ato administrativo que concorre para a formação de um ato principal e final.

Ato pendente.

Ato vinculado.

Ato suspensível.

Ato condição.

Quanto ao conteúdo.

Quanto à eficácia.

Quanto à retratabilidade.

Quanto aos efeitos.

Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

São condições de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, objeto e finalidade.

São elementos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

Motivo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

O judiciário não poderá invalidar um ato quando a autoridade ultrapassar o espaço livre deixado pela lei.

Ato composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, seja ele singular ou composto, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato administrativo infralegal.

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

A prerrogativa inerente aos atos administrativos da presunção de legitimidade é jure et de jure, motivo pelo qual não admite prova em contrário.

Quando atua nos atos de gestão, sujeitos ao regime do direito privado, a administração goza das prerrogativas do poder extroverso.

Nem todos os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da executoriedade.