Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador |
Q1956749 Direito Administrativo
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.

“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
Alternativas
Q1956374 Direito Administrativo
Analise o texto abaixo:
De acordo com Hely Lopes Meirelles, Ato administrativo é toda manifestação................................ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q1955260 Direito Administrativo

No que se refere aos Atos administrativos, avalie as sentenças:


I - O Estado, para exprimir sua vontade, que é a vontade da lei, vale-se de diversos atos jurídicos. Todavia, quando essa vontade é expressa em razão do exercício de uma função administrativa, com o manejo de prerrogativas públicas, o Estado edita uma espécie de ato jurídico que recebeu a designação de ato administrativo.

II - Cuida-se o ato administrativo de um ato jurídico por meio do qual os agentes públicos, no desempenho de uma determinada função administrativa, exteriorizam, com observância das normas legais, sob certa forma e com autoridade, o querer do Estado, consistente em, juridicamente, criar, reconhecer, enunciar, modificar e extinguir situações jurídicas.

III - Ato administrativo, portanto, é uma espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo.

IV - Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento. Com isto diferencia-se o ato administrativo da lei.

V - Em sentido estrito, atos administrativos são as declarações unilaterais do Estado de efeitos concretos. 


Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

Alternativas
Q1954789 Direito Administrativo
Preencha a lacuna com a alternativa correta. Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, são considerados_______ do ato administrativo:
Alternativas
Q1950572 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
421: A
422: B
423: D
424: B
425: A