Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.

( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.

( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.

( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.

A sequência correta é:  

João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é

No tocante as espécies de atos administrativos, são denominados normativos, EXCETO:

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO: