Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos vinculados.
(2) Atos discricionários.
( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.
( ) Um exemplo é a concessão da licença paternidade.
( ) São aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui
exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório,
insuscetível de revogação.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
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