Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 13

Q1829925

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q1829925 Direito Administrativo

Em conformidade com DI PIETRO, sobre os serviços públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Nas origens, há a presença de três elementos: __________ (serviço prestado pelo Estado); _________ (satisfação de necessidades coletivas); e _________ (regime de direito público). Daí o conceito: serviço público abrange as atividades de interesse geral, prestadas pelo Estado, sob regime jurídico publicístico.

A

subjetivo | material | formal

B

objetivo | formal | material

C

objetivo | orgânico | funcional

D

funcional | formal | subjetivo

E

objetivo | material | formal

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Q1817967

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817967 Direito Administrativo

Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

Serviço público é todo àquele prestado sob regime de Direito Público, diretamente ou através de terceiro qualificado para tanto.

B

Serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais.

C

Na esfera econômica a atuação empresarial do Estado é que é exceção e terá de realizar-se basicamente na conformidade de regime de Direito Privado.

D

A construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital, ou a pavimentação de uma rua são exemplos de serviços públicos que podem ser designados a terceiros.

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Q1812848

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812848 Direito Administrativo

Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via de regra, estabelece a necessidade de observância cumulativa de três critérios próprios, sendo eles:

A

critérios material; técnico; inorgânico.

B

critérios formal; econômico; empregatício.

C

critérios subjetivo ou orgânico; material; formal.

D

critérios econômico; material; orgânico.

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Q1806480

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806480 Direito Administrativo

A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:

A

serviço descentralizado

B

serviço desconcentrado

C

execução direta do serviço

D

execução indireta do serviço

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Q1805481

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805481 Direito Administrativo

A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado é denominada como concessão de serviço público. O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado como:

A

Serviço ilegal.

B

Serviço adequado.

C

Serviço desleal.

D

Serviço descabido.

E

Serviço inadequado.

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Q1801982

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801982 Direito Administrativo

É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto é, a Administração Pública tem que ter delegado ou concedido o serviço ou uso do bem a um particular. Aqui falamos de:

A

Taxa pelo Poder de Polícia.

B

Contribuições Especiais.

C

Preço Público.

D

Imposto.

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Q1799908

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799908 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:

A

Serviços públicos de Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta e de dois terços , conforme determinações legasis ou regimentais. E para execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

B

Serviços administrativos são os que a administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.

C

Serviços Industriais são os que produzem renda para quem os presta, mediante remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração, esta que, tecnicamente, se denomina de tarifa ou preço público.

D

Serviços impróprios do Estado são os afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta remuneradamente.

E

Serviços "uti universi" ou gerais, são aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

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Q1787166

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787166 Direito Administrativo

Não obstante que muitos órgãos incentivam um ambiente mais descontraído como meio de tornar seus servidores mais confortáveis e até produtivos, cumprir regras de comportamento no ambiente de trabalho é de suma importância para uma boa qualidade do serviço prestado. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA em relação as atitudes que se deve ter no ambiente de trabalho.

A

Não se preocupe em invadir a privacidade dos colegas de trabalho.

B

Tenha bom senso ao se vestir. Roupas discretas e mais sérias são mais favoráveis para o ambiente de trabalho.

C

Seja pontual e proativo.

D

Mantenha o respeito pelos colegas de trabalho.

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Q1785270

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785270 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados prestados por empresas concessionárias de serviço público.

B

A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica transferência da titularidade do serviço público.

C

O serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi.

D

O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que observada a Lei de Licitações.

E

Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o fornecimento de energia.

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Q1781432

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente Administrativo |

Q1781432 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:

I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.

II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1772930

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772930 Direito Administrativo

Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98): “[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. No trecho acima, faz-se referência

A

ao conceito de licitações públicas.

B

ao conceito de serviços públicos.

C

ao conceito subjetivo de Administração Pública Indireta.

D

ao conceito objetivo de Administração Pública Direta.

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Q1771149

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771149 Direito Administrativo

O tipo de ato negocial em que a administração de uma empresa pública permite ao particular de maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de um espaço para expor arte de um artista renomado, de maneira transitória, através de um ato escrito, revogável e sem qualquer ônus para a administração, refere-se ao ato denominado:

A

permissão

B

cessão

C

autorização

D

concessão

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Q1771145

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771145 Direito Administrativo

Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestados à comunidade por terceiros, nas condições fixadas e sob seu controle, porém, por conta e risco dos prestadores e remuneração pelos seus usuários, são os serviços classificados como:

A

públicos

B

administrativos

C

próprios do estado

D

de utilidade pública

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Q1749956

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749956 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser divididos em: I - De execução direta: Por sua própria importância e especificidade, devem ser realizados diretamente pelos órgãos centrais do Estado; II - De execução indireta: São os que, sem prejuízo de segurança do Estado, podem ser entregues a particulares, por meio de contrato de concessão. Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Ambos estão corretos.

D

Ambos estão incorretos.

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Q1748112

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748112 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos:

I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.

III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1745962

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745962 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos. II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente. III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público. Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1716715

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716715 Direito Administrativo

Os serviços públicos são classificados em:

− geral;

− individual;

− descentralizado;

− não exclusivo;

− administrativo.

O conceito de serviço público “não exclusivo” está descrito na alternativa:

A

prestados pelos entes da administração indireta ou por particulares. Ex: serviços de telefonia.

B

usuários indeterminados (Uti Universi). São indivisíveis, pois é impossível medir o quanto cada usuário se utiliza do serviço. Atendem à coletividade e são mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxas ou tarifas. Ex.: segurança pública, varrição de ruas.

C

usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual (Uti Singuli). Ex.: telefonia, água, energia elétrica residencial etc.

D

atividades no meio (Interno) Ex.: Imprensa oficial.

E

executados tanto pelo Estado, como pelo particular. Ex.: educação, saúde.

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Q1698379

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698379 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos e administração indireta/entidades paraestatais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serviços públicos gerais ou indivisíveis são aqueles prestados a toda coletividade indistintamente.

B

Entende-se como serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determinar que seja prestada sob regime jurídico de direito público.

C

É obrigatória a prestação efetiva, pelo Estado, dos serviços públicos que se enquadram como direitos constitucionais sociais. Entretanto, a titularidade de referidos serviços não é exclusividade do poder público.

D

A titularidade dos serviços públicos pode ser do poder público ou privado. Contudo, sempre que uma atividade for desempenhada pelo Estado como serviço público, ela será subtraída à livre iniciativa privada.

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Q1685417

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685417 Direito Administrativo

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E

A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

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Q1680232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680232 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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