Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

Os Serviços Públicos podem ser prestados pela própria Administração Pública ou por particulares, mediante contrato de prestação de serviços, remunerados pelos cofres públicos, por exemplo. Uma das principais características dos serviços públicos reside em sua essencialidade, quando à disposição da coletividade, sendo certo que o Estado não pode se recusar a promover a prestação dos serviços públicos, seja de forma direta ou indireta. Sobre o aspecto da essencialidade do serviço público, é correto afirmar que a atuação do Estado deve observar

Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo:

I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.

III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.

Assinale a alternativa CORRETA:

Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, de caráter não exclusivamente público, são declaradas por lei como “serviço público”. Isso ocorre devido à necessidade de se imporem as características do serviço público a essas atividades. Tais características – de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas – são as necessárias para a prestação de um serviço adequado, como deve ser todo serviço público. Sobre as características do Serviço público, seguem as definições a seguir que o caracterizam, com EXCEÇÃO de:

Referente a formas e meios de prestação do serviço Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Serviço desconcentrado: é aquele no qual a Administração Pública o executa de forma centralizada, no entanto o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando, dessa forma, sua obtenção pelos usuários.

( ) Forma Centralizada: nesse caso, é de exclusiva responsabilidade do Poder Público a execução do serviço público, sendo que esse o exerce com seus próprios órgãos.

( ) Forma descentralizada: nesse caso, o poder público transfere a outrem a titularidade ou a execução do serviço, sendo esta caracterizada com a outorga ou delegação.

( ) Execução Direta do Serviço: é aquela executada pelos meios da pessoa responsável por sua prestação.

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificá-los de diversas formas. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos serviços que objetivam facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar e são denominados serviços pró-cidadão.

O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito generalista de serviço público.

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

No campo do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir, referentes aos serviços públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Esses serviços são próprios quando atendem necessidades coletivas, são assumidos pelo Estado que os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

( ) Para determinados tipos de serviços públicos (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é o de direito público, os agentes são estatutários, os contratos regem-se pelo direito administrativo e os bens são públicos.

( ) A criação de um serviço público é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado. Este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, não deve depender da iniciativa privada.

( ) São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

De acordo com DI PIETRO, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato refere-se ao conceito de:

Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado. II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação. III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.