Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 13

Q910911

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910911 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.

B

o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.

C

a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

D

o controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.

E

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q909682

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909682 Direito Administrativo

Acerca do controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante elaboração de um parecer prévio que vincula o Poder Legislativo.

B

O Tribunal de Contas é órgão titular do exercício do controle externo, exercido com o auxílio do Poder Legislativo.

C

O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

O Tribunal de Contas é responsável por analisar e aprovar, para todos os fins, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.

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Q907974

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907974 Direito Administrativo

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.
Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:

A

O controle interno é exercido pela entidade ou órgão que é responsável pela atividade controlada.

B

O controle interno é exercido pela entidade externa ou órgão que é responsável pela atividade.

C

O controle que um superior exerce sobre o seu subordinado não é considerado controle interno.

D

O controle interno ocorre quando outro poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro poder.

E

Nem todo superior hierárquico pode exercer controle sobre os atos administrativos dos seus subalternos.

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Q907956

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907956 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa. Nesse contexto, de acordo com a classificação do controle da administração pública, quanto ao aspecto a ser monitorado, o controle pode ser:

A

Controle prévio, concomitante ou subsequente.

B

Controle interno e Controle externo.

C

Controle interno e Controle amplo.

D

Controle de legalidade e Controle de mérito.

E

Controle hierárquico e Controle finalístico.

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Q907948

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907948 Direito Administrativo

Esse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a correta utilização do dinheiro público, a conformidade da execução orçamentária face os orçamentos aprovados, bem como auxilia o Tribunal de Contas em sua missão institucional.
Com base no texto, acerca do controle da administração pública, que controle é esse?

A

Controle interno.

B

Controle finalístico.

C

Controle sucessivo.

D

Controle subsequente.

E

Controle de Mérito.

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Q906649

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2018 - UFPR - Auditor |

Q906649 Direito Administrativo

Em relação às características relacionadas ao controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo, por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração.

B

O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.

D

Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

E

A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.

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Q906647

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2018 - UFPR - Auditor |

Q906647 Direito Administrativo

A administração pública adota diversas formas de controle interno em suas atividades. Assinale a alternativa que apresenta o adequado conceito relacionado a esses tipos de controle.

A

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

B

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

C

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

D

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

E

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

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Q905771

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905771 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

A

É um controle de legalidade e de mérito.

B

Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.

C

Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.

D

Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

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Q905227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905227 Direito Administrativo

O controle administrativo

A

é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.

B

deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.

C

permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.

D

é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.

E

é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

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Q904199

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q904199 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.

B

Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.

C

O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.

D

O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q898303

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q898303 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.

As fundações públicas federais submetem-se a controle político, consistente na indicação e sabatina de seus dirigentes pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q882274

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q882274 Direito Administrativo

Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.

( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.

( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).

( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q882076

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882076 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da administração pública

A

ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.

B

reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.

C

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

D

desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.

E

acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.

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Q882075

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882075 Direito Administrativo

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

A

pedido de reconsideração.

B

representação.

C

recurso administrativo.

D

revisão.

E

reclamação administrativa.

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Q882071

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882071 Direito Administrativo

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle

A

administrativo.

B

legislativo.

C

de legalidade.

D

de mérito.

E

interno.

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Q873437

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873437 Direito Administrativo

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

A

legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;

B

legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;

C

judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;

D

judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;

E

administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.

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Q872198

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872198 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

B

O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

C

O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.

D

O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

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Q868673

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868673 Direito Administrativo

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

Certo

Errado

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Q868672

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868672 Direito Administrativo

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Q868671

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868671 Direito Administrativo

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação em direito administrativo

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