Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação em direito administrativo
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Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo
que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
No caso das autarquias e das empresas estatais em geral,
o controle é pleno e ilimitado.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em
controle de legalidade ou de correção.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela
que a administração pública tem sobre seus próprios atos e
agentes.
Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle interno é exercido pela administração pública sobre
seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das
entidades descentralizadas a ela vinculadas.
Sobre a doutrina da discricionariedade administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:
I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.
II - A noção de discricionariedade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.
III - A hipótese de discricionariedade administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.
IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedade administrativa a ser concretizado pelo agente público.
São CORRETAS
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.
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