Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso

o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.

não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.

o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.

sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

O sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para  o controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

No sistema do contencioso administrativo, a Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga também os recursos administrativos de excesso ou desvio de poder.

O controle judicial sobre atos da Administração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos administrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do administrador público.

Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.

O sistema do contencioso administrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes. 

Quanto ao aspecto controlado (natureza do controle): i) legalidade – confronto de um ato administrativo com as disposições normativas relativas a ele – ex.: verificação, por parte de autoridade superior, da conformidade dos procedimentos licitatórios adotados, com vista à homologação ou não do certame; ii) mérito (legitimidade e economicidade) – verificação da conveniência e da oportunidade de um ato administrativo – ex.: o exame da conveniência e da oportunidade da construção de estádio; ou iii) resultados – busca confirmar ou não se um ato administrativo alcançou o resultado esperado e o por que disso – ex.: o levantamento do número de crianças vacinadas em determinada campanha.

Quanto à natureza do controlador: i) administrativo – exercido pela Administração sobre seus próprios atos e sobre os atos dos que lhes são hierarquicamente subordinados – ex.: revogação de ato administrativo; ii) parlamentar (ou legislativo) – exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública – ex.: o controle exercido pelas controladorias, tribunais e conselhos de contas das diversas esferas da federação; ou iii) judicial – exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade ou não dos atos da Administração – ex.: ação judicial de licitante contra ato do pregoeiro.

Quanto á localizacao do controlador (origem/extensão do controle): i) interno – exercido por órgãos do próprio Poder cujos atos se pretende controlar – ex.: o exercido pela auditoria interna de um ente da administração indireta; ou ii) externo – quando o fiscalizador se situa em Administração diversa daquela cujo ato se pretende controlar – ex.: o controle do Judiciário sobre os atos administrativos do Legislativo.

Quanto à forma (iniciativa) de instauração: i) de ofício – executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções – ex.: um administrador revoga um procedimento licitatório de unidade administrativa sob sua subordinação hierárquica, em que se verifica algum vício insanável; ou ii) por provocação – exercido devido à interferência de terceiro – ex.: recurso apresentado a autoridade administrativa por pessoa que se depara com ato ilegal da Administração.

Quanto ao momento do exercício (oportunidade): i) prévio – exercido antes de consumar-se a conduta administrativa – ex.: o Tribunal de Contas examina um edital de licitação assim que da sua publicação; ii) simultâneo (ou concomitante) – exercido à medida em que determinado ato vai-se desenvolvendo – ex.: fiscalização exercida ao longo da execução de uma obra; ou iii) posterior – exercido sobre atos já concluídos – ex.: exame das contas prestadas por um gestor público.

O controle judicial é promovido por meio de mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública.

O controle administrativo é exercido por meio de recursos administrativos, autocontrole, controle hierárquico, controle de gestão, controle financeiro, inspeções, auditorias e correições, supervisão, ouvidoria.

O controle parlamentar é um controle político, que visa à garantia dos interesses superiores do Estado e da comunidade, e técnico, consistente na fiscalização financeira, orçamentaria, contábil, operacional e patrimonial – o controle externo stricto sensu.

O controle interno pode ser definido como o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos integrados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, com eficiência, eficacia e efetividade.

O controle externo pode ser definido como o controle realizado por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado. E o caso do controle exercido por um dos poderes sobre outro. Portanto,  não é controle externo o controle da administração direta sobre a indireta.