Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico administrativa.” Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. ( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. ( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto do Direito Administrativo em que há divergência com o Direito Constitucional.

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios e normas que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins do Estado e a atender o interesse público. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal. Alguns princípios regem o Direito Administrativo: os princípios explícitos e os princípios implícitos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:

Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:

Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública é responsável por garantir o atendimento aos direitos essenciais à população, como o acesso aos serviços de saúde, de educação e de assistência social. Para manter a qualidade e a conformidade em seus objetivos, o gestor público deve obrigar-se ao cumprimento dos princípios da legalidade e da finalidade, ao mesmo tempo em que deve eximir-se de alguns comportamentos, como a autoexecutoriedade da Administração ou a busca por privilégios particulares indevidos.

II. O termo "decoro" remete ao respeito às regras de convivência. Esse conceito está diretamente relacionado com a atitude e as diretrizes comportamentais que devem ser assumidas pelos servidores públicos no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, o decoro não é um princípio que deve nortear a atuação dos servidores públicos municipais, pois ele deve ser seguido por todos aqueles que trabalham no âmbito governamental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto, cabe ao servidor público compreender que programar as atividades a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e, portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos serviços prestados aos cidadãos.

II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de normas que determinam quais as informações que podem ou não ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo, pode-se citar o sigilo imposto às informações que são determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito do conceito e da natureza da Administração Pública, é correto afirmar que

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

No que se refere às fontes formais do Direito Administrativo é correto afirmar o seguinte:

Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do direito administrativo, é denominado: