Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso
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São funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado, EXCETO:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do
cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são
elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito
administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir
dos princípios constitucionais.
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Existe uma predominância do Poder ___________ no exercício das atribuições políticas, mesmo não existindo exclusividade no exercício dessa atribuição.
O Estado é uma construção política, um conjunto de instituições administrativas que asseguram a organização do espaço de uma nação.
Nesse sentido analise as competências a seguir:
I. Garantir o bem-estar da sociedade.
II. Definir as Políticas Públicas.
III. Ampliar o debate entre o governo, a sociedade, a iniciativa privada e a academia.
IV. Conferir a responsabilidade do planejamento territorial do turismo à iniciativa privada.
Estão corretas as competências:
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, contempla o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbido das atividades administrativas.
A dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusividade.
São fontes do Direito Administrativo:
I - A Constituição.
II - Atos pessoais do Presidente da República.
III - Normas internas de uma Empresa Privada.
IV - Tratados internacionais não recepcionados.
V - Medida Provisória.
Está(ão) correta(s):