Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso
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____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal. www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.
I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.
II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.
III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.
IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).
Está correto o que se afirma em: