Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso
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A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
I. Governo.
II. Empresas.
III. Sociedade de economia mista.
Quais estão corretas?
Julgue os itens a seguir.
I A Constituição é fonte do direito administrativo.
II A lei ordinária é fonte do direito administrativo.
III Medida provisória é fonte do direito administrativo.
IV Regulamento é fonte do direito administrativo.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
O direito administrativo tem sua formação norteada
pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos
costumes, sendo que esta última fonte pode ser
considerada indireta, na medida em que importa
somente o quanto, de alguma forma, influencia a
produção legislativa e a jurisprudência.
I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu caráter científico.
II O direito administrativo inclui os atos e as atividades regidos pelo direito privado.
III Cabe ao direito administrativo definir quais são os fins do Estado.
IV O direito administrativo é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam, exclusivamente, os atos do Poder Executivo.
A quantidade de itens certos é igual a
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .
II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
As funções primordialmente exercidas pelos poderes do
Estado são exercidas não com exclusividade, mas com
preponderância em relação aos demais.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
A noção de Estado de Direito descreve a entidade que,
ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se
subordina.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
O Estado ostenta personalidade jurídica de direito
público interno e externo.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
Na teoria política, é pacífico o entendimento de que a
sociedade precedeu a formação do Estado, sendo este
considerado como uma sociedade politicamente
organizada.
I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.
Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
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