Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso
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A Lei de Acesso à Informação visa:
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, no inciso II do § 3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 da Constituição Federal. Em seu Capítulo II, Art. 7º trata que esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, a não ser que esse vínculo já tenha cessado.
IV - Informação primária e secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
São exemplos de ramos do direito público:
O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conhecida Lei de Acesso à Informação, que regula dispositivos da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta quanto ao que preconiza a referida Lei.
Em sua versão moderna, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão e de execução. Como é denominado o conjunto desses organismos que executam as funções do Estado?