Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

Somente a assertiva II está correta.

retardar deliberadamente o fornecimento da informação ou entregá-la incompleta;

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda;

analisar cada solicitação de informação, providenciar o atendimento, dentro do prazo previsto.

Governo é pessoa jurídica de direito público soberana, nação juridicamente organizada como pessoa política, nos termos da lei e da Constituição.

A Administração Pública, em sentido material, inclui apenas os órgãos e entes da administração direta, encarregados do exercício da atividade administrativa.

A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.

O Poder Executivo encarna completamente o conceito de governo no Estado moderno, de modo que pertence a ele o monopólio da atividade e da função administrativa no estado brasileiro.

Administração Pública e Governo são conceitos coincidentes, referindo-se ao conjunto de órgãos dotados de personalidade jurídica de direito público, encarregados do exercício da atividade administrativa.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente o item II.

Somente o item III.

O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio

O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão, compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e seus poderes/deveres

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos

Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Sobre as informações do indivíduo na administração pública, o sigilo é o preceito geral e a publicidade é a exceção.

As entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos, para quaisquer fins, disponibilizam informações em níveis de sigilo diferentes.

O sigilo das estratégias organizacionais é justificativa para a limitação na publicidade da informação em relação ao recurso público utilizado no projeto.

O acesso à informação sobre os diferentes orçamentos dos entes públicos contemplados por essa lei é responsabilidade do indivíduo interessado.

Nenhum dos itens.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

As afirmativas I, II e III estão corretas

a doutrina.

a lei.

os costumes.

a jurisprudência.

as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominantemente de Direito Público (como prestação de serviço público mediante concessão ou permissão).

as relações entre a Administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado.

as relações internas à administração pública (entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas).

o contrato de aluguel de propriedade privada visando a instalação de prédio comercial.

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da lealdade ou Boa-fé processual.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da proporcionalidade.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da razoabilidade.

Exige a transparência da atuação administrativa, isto é, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados.

Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A administração pública não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a Lei, porque os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário.

Serve como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e V.

Apenas III e IV.

I, II, III, IV e IV.

Administração Pública em sentido amplo abrange apenas as atividades de execução das políticas públicas;

Administração pública em sentido material, objetivo e funcional abrange somente as atividades de elaboração e execução das políticas públicas;

Administração pública em sentido estrito compreende as atividades que normalmente são classificadas, pela sua importância, como administração pública;

Administração pública em sentido formal, subjetivo e orgânico compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (administração direta e indireta).

Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.

Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.

1, 2, 4, 3.

1, 2, 3, 4.

4, 1, 3, 2.

2, 1, 4, 3.

Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.