Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas.

As sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As empresas privadas e empresas de capital aberto.

Os atos praticados pela Administração são chamados públicos.

Numa visão global, Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Comparativamente, podemos afirmar que Governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

Governo é conduta independente; enquanto administração é conduta hierarquizada.

A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

fomento, modelo, tamanho.

armazenamento, canal, acesso.

comunicação, idioma, aplicativo.

modelo de divulgação, aspecto, tipologia.

registro de informações, suporte, formato.

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.