Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

a Controladoria Geral da União.

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério Público da União.

a Advocacia Geral da União.

disponibilidade da informação institucional e funcional, observada a sua autenticidade.

integridade da informação modificada, inclusive quanto à origem/destino, trânsito e extravio.

orientação primária sobre a informação divulgada na origem/destino, conforme sua disponibilidade.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Em ambos os casos, as informações solicitadas podem sofrer restrições de acesso.

Apenas no caso da solicitação de Tibério, a informação poderá sofrer restrição de acesso.

Apenas no caso da solicitação de Flávio, a informação solicitada poderá sofrer restrição de acesso.

Em nenhum dos dois casos as informações solicitadas poderão sofrer restrições de acesso.

É de adoção obrigatória por todos os Municípios, Estados-membros, União e também para os contribuintes.

É de adoção obrigatória apenas para os Municípios brasileiros.

Obriga apenas a União.

Obriga apenas a União e os Estados membros, mas os Municípios recebem parte dos tributos alcançados pelo regime.

É de adoção obrigatória por todos os Municípios e Estados brasileiros.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O Imposto sobre a transmissão intervivos a título oneroso sobre bens imóveis (ITBI).

Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Imposto sobre a importação (II).

90 (noventa)

60 (sessenta)

30 (trinta)

10 (dez)

05 (cinco)

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

5 anos.

10 anos.

15 anos

20 anos

25 anos.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Legislação

Jurisdição

Administração

Improbidade

A Lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento que precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações.

Somente III e IV.

Todas.

Somente I e IV.

Somente II e III.

Somente II e IV.

Na administração direta impera o modelo de descentralização das atividades do Estado.

A administração direta é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, não se aplicando à esfera estadual e municipal, onde impera o conceito de administração indireta.

Na administração indireta, o modelo de gestão é o da centralização das atividades pelo Estado.

Na administração direta ou centralizada, o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público e privado que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos.

A administração indireta é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Princípio da legitimidade

Princípio da segurança jurídica

Princípio da sindicabilidade

Princípio da legalidade

Princípio da precaução

deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.