Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso
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Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.° 12.527/2011.
O entendimento de Pedro estáCom a Reforma Administrativa de 1998, a “Nova Administração Pública” introduz, pela emenda 19/98, o princípio da:
Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações sobre a Lei Federal n°12.527/2011, em seu capítulo V, que trata das responsabilidades do agente público ou militar a fim de garantir o acesso a informações e constituem condutas ilícitas.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ( ) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. ( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. ( ) Não divulgar ou não permitir a divulgação ou não acessar ou não permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. A sequência correta se estabelece em:
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