Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
Caso seja da administração pública a responsabilidade pela
obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra
de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação
do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da
formalização contratual.
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa
decorrente de aplicação de responsabilização administrativa
a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato
no valor global de R$ 110.000.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização
de programas de informática, ficará adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários.