Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 3

Q2250272

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250272 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, apenas sob os aspectos da legalidade, jamais descendo à análise do mérito.

B

pelo atual texto da Constituição Federal, não poderá mais o Ministério Público atuar como autor de ação civil pública.

C

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

D

não existe mais, a contar da nova emenda constitucional que modificou a estrutura da Administração Pública no Brasil, a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

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Q2246259

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Agente de Fiscalização |

Q2246259 Direito Administrativo

Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os atos discricionários somente podem ser revogados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário.

B

os atos vinculados obrigam os seus destinatários e não podem ser anulados pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário.

C

tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser revogados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

D

os atos discricionários podem ser revogados pelo Poder Judiciário, e os vinculados podem ser anulados pela própria Administração Pública.

E

a lei veda que atos administrativos discricionários possam ser editados com base na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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Q2243587

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243587 Direito Administrativo

João, servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ao ser questionado acerca da viabilidade de controle a ser realizado pelo Legislativo sobre os atos administrativos do Poder Executivo, inclusive com relação à respectiva fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, respondeu corretamente, à luz dos ditames da Constituição da República, que o Poder Legislativo

A

realiza o controle interno dos atos do Poder Executivo, no âmbito da autotutela administrativa, de modo que tem o poder-dever de anulá-los em caso de ilegalidade.

B

é responsável pelo controle externo de tais atos, podendo sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.

C

não pode realizar controle sobre os referidos atos, considerando que apenas deve realizar o controle interno de seus próprios atos administrativos.

D

pode realizar o controle externo dos atos administrativos do Poder Executivo, inclusive mediante a revogação de tais atos por razões de conveniência e oportunidade.

E

atua mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fim de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos do Poder executivo.

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Q2240908

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240908 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do controle na administração pública,

I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunidade, os próprios atos.
II. O controle de legalidade analisa a eficiência dos atos praticados.
III. O controle de legalidade pode ser exercido pelos três poderes.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2236459

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236459 Direito Administrativo

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.

A afirmação acima está relacionada ao(à):

A

autotutela.

B

hierarquia.

C

controle ou tutela.

D

especialidade.

E

presunção de legitimidade ou de veracidade.

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Q2226900

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226900 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

V – F – V.

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Q2221996

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221996 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública.

Certo

Errado

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Q2217468

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217468 Direito Administrativo

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:

A

Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.

B

Poder Judiciário.

C

Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q2215784

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215784 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

A

o ato administrativo discricionário sempre é isento de controle judicial, tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade é privativo do poder executivo, não podendo este ser substituído pelo juiz, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B

o ato administrativo discricionário é passível de total controle judicial, em todos os seus elementos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

o controle judicial dos atos administrativos discricionários permite ao poder judiciário revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade, prerrogativa exclusiva da administração pública.

D

o controle judicial dos atos administrativos discricionários pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa.

E

o controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico.

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Q2201090

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201090 Direito Administrativo

De acordo com Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:

A

Fiscalização aduaneira.

B

Poder de polícia.

C

Controle externo.

D

Assistência administrativa.

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Q2179351

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179351 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.

B

A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.

C

A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.

D

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

E

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

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Q2176613

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176613 Direito Administrativo

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

A

A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.

B

Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.

C

O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.

D

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

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Q2176417

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176417 Direito Administrativo

Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Há legitimidade ativa para ajuizar ação popular de pessoa física estrangeira que não possa exercer no Brasil os direitos políticos previstos na Constituição Federal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar apenas na defesa de direitos difusos dos consumidores quando decorrentes da prestação de serviço público.

C

O patrimônio de serviços sociais autônomos pode ser objeto de controle por meio de ação popular.

D

Em qualquer hipótese, não há que se falar em condenação de associação autora de ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

E

É irrelevante, para fins de alcance da declaração de nulidade em sede de ação popular dos atos lesivos de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido, o percentual de contribuição dos cofres públicos para a criação ou custeio das referidas fundações.

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Q2169657

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169657 Direito Administrativo

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle

A

administrativo.

B

de legalidade.

C

de mérito.

D

externo.

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Q2169655

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169655 Direito Administrativo

Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2169654

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169654 Direito Administrativo

O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado

A

exclusivamente pelo controle interno.

B

exclusivamente pelo controle externo.

C

tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.

D

pelo controle interno, complementado, no que couber, pelo controle externo.

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Q2165661

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165661 Direito Administrativo

A administração pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, fidelidade, pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.

B

O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.

C

O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

D

A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.

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Q2160671

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160671 Direito Administrativo

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

A

o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas

B

a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

C

a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.

D

a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.

E

a decisão tomada em sede de ação popular.

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Q2129207

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2129207 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional.

Certo

Errado

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Q2129206

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2129206 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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