Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
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A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão
normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.