Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
Foram encontradas 1.375 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |
Q855740
Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que
determine o necessário esgotamento da via administrativa para
se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não
excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça
de direito.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |
Q855739
Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q855107
Direito Administrativo
Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação
de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar
o desenvolvimento urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação municipal, sob o fundamento
de que outras políticas públicas antes prioritárias haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação
judicial ajuizada pelo Ministério Público,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854933
Direito Administrativo
O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular
nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo
Q850282
Direito Administrativo
Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal
de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Sobre o controle na Administração Pública é INCORRETO afirmar:
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