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Q410510

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410510 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades.

O controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos.

O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas.

A imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.

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Q410051

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410051 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

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Q408716

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408716 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

Alternativas

jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.

jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.

financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.

externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

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Q402670

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402670 Direito Administrativo

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

Alternativas

Certo

Errado

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Q402406

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Conhecimentos Básicos | CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q402406 Direito Administrativo

No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da

Alternativas

legalidade

vinculação

finalidade

motivação

discricionariedade

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Respostas

841: B

842: B

843: C

844: C

845: A

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