Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 15

Q1377130

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377130 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

B

não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

C

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

E

os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

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Q1377127

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377127 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.

B

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

C

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

D

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q1368524

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368524 Direito Administrativo

O controle administrativo consistente no acompanhamento da execução de uma obra pública municipal pelo Tribunal de Contas pode ser classificado como

A

interno.

B

jurisdicional.

C

concomitante.

D

administrativo.

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Q1325729

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325729 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir:

“O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos_____________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza _________”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Jurídicos / Subjetivos / Jurídica

B

Jurídicos / Objetivos / Administrativa

C

Administrativos / Objetivos / Administrativa

D

Administrativos / Subjetivos / Jurídica

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Q1315896

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1315896 Direito Administrativo

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A

poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B

poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C

não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D

não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E

poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

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Q1309089

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309089 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.

B

Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.

C

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.

D

Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

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Q1302959

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Enfermeiro | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Pedagogo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Relações Públicas | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q1302959 Direito Administrativo

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A

poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B

poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C

não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D

não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E

poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

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Q1292299

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292299 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a opção correta:

A

o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

B

o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

C

se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.

D

são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.

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Q1284724

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284724 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:

A

O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.

B

Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.

D

O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.

E

O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q1278106

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278106 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

Certo

Errado

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Q1278105

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278105 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.

Certo

Errado

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Q1258633

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258633 Direito Administrativo

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A

Controle parlamentar político.

B

Controle legislativo financeiro.

C

Controle externo financeiro.

D

Controle administrativo interno.

E

Controle interno político.

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Q1239466

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1239466 Direito Administrativo

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.

Certo

Errado

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Q1236223

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1236223 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública.

A

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.

B

O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.

C

O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.

D

O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública

E

As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

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Q1234406

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR

Q1234406 Direito Administrativo

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
A unidade de controle interno é parte da gestão e da estrutura de controle interno, com o papel de monitorar o gerenciamento de riscos, de modo a mitigá-los.

Certo

Errado

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Q1232358

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1232358 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q1229700

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE

Q1229700 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.

Certo

Errado

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Q1225618

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC

Q1225618 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.

Certo

Errado

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Q1215383

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

A

O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.

B

O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.

C

O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D

O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.

E

O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

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Q1209904

Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: ARISB - MG

Q1209904 Direito Administrativo

Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito. II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional. III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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