Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência
constitucional para impor sanções, razão pela qual o
Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de
legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza
prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas
do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer
tempo, desde que haja provocação da administração ou de
órgão a ela vinculado.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle exercido pela administração sobre seus próprios
atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade
competente constatar ilegalidade.