Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.
Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica
a compatibilidade formal do ato com a legislação
infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno,
por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos
órgãos do Poder Judiciário.
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