Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Julgue os item
Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como
convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro
instrumento que discipline a transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas nos orçamentos
fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente
para os órgãos da Administração Pública Federal,
visando à execução de programa de governo e
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico
ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da
liberação da primeira parcela dos recursos.