Questões de Concurso Sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza, denomina-se:

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que

A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007, que, por sua vez, estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre o disposto na Portaria Interministerial, é correto afirmar que

O convênio é um dos instrumentos que o poder público utiliza para associar-se a entidades privadas ou outras entidades públicas, para a realização de objetivos comuns. Os convênios são um instrumento que se diferencia do contrato por diversas características.
Sobre os convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. A diferença entre contratos e convênios se dá pelos interesses que no convênio são opostos e contraditórios e no contrato complementares. II. A relação contratual no convênio define os objetivos e as responsabilidades de cada parte e tem suas características definidas por lei. III. No contrato existem partícipes com pretensões semelhantes, enquanto no convênio existem duas partes: uma que pretende o objetivo do ajuste e outra que pretende a contraprestação.
Está correto o que afirma em

Determinada entidade pública manifesta, por meio de proposta de projeto, interesse em firmar convênio com a Apex-Brasil, e este é classificado como projeto setorial, havendo os devidos ajustes de vontades e celebrado o convênio.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

No que concerne aos contratos de repasse, assinale a opção correta de acordo com as normas vigentes.

As exigências da Portaria Interministerial n° 507/2011 não se aplicam aos convênios, quando:

De acordo com a Portaria Interministerial n.o 507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se

Acerca dos contratos e convênios no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.