Questões de Concurso
Sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
Foram encontradas 272 questões
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380536
Direito Administrativo
Um economista presta serviços para o Ipea, atuando
como suporte para diversas atividades do órgão, tendo
em vista sua experiência com a execução de orçamentos
públicos. Ele sugere ao líder do grupo que deve haver
maior cuidado com os contratos de repasse notadamente
pela atuação das agências financeiras oficiais.
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369529
Direito Administrativo
De acordo com a Portaria Interministerial nº
424/2016, o órgão ou entidade quando recebe recursos
está sujeito a prestar contas para comprovar sua boa e
regular aplicação após o encerramento da vigência ou da
conclusão do objeto. O prazo, em dias, para essa
prestação de contas é de:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535190
Direito Administrativo
O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Controlador Interno |
Q2433826
Direito Administrativo
Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.
II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.
III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2376059
Direito Administrativo
Quanto aos Convênios administrativos é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |
Q2329490
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
É vedado à União celebrar convênios com os
consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo
viabilizar a descentralização e a prestação de políticas
públicas em escalas adequadas.
Q2326442
Direito Administrativo
Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração
Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes
estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades
públicas. (MAGALHÃES, 2012)
Constituem-se em fases do Convênio:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324521
Direito Administrativo
De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) n.º 1/1997, que disciplina a celebração de
convênios de natureza financeira cujo objeto seja a execução de
projetos ou realização de eventos, a transferência de capital
derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou
encargo assumido pela União e que somente é concedida a
entidade sem finalidade lucrativa é denominada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315979
Direito Administrativo
No que concerne à contratação direta pela administração pública
e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do
Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298883
Direito Administrativo
São características dos convênios:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |
Q2239944
Direito Administrativo
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse
celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal que envolvam a transferência de recursos
financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta.
Q2181284
Direito Administrativo
Com relação ao convênio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |
Q2178871
Direito Administrativo
Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é
Q2128928
Direito Administrativo
“Órgão da administração pública direta e indireta de
qualquer esfera de governo, ou entidade privada que
participa do convênio para manifestar consentimento
ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
Q2128927
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045984
Direito Administrativo
Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema
é parcialmente regulado pelo Decreto nº
6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios
onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A
matéria também é regulada pela Portaria nº
127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do
Tesouro Nacional. A formação de um convênio é
uma das formas possíveis de disciplinar a
transferência de recursos financeiros de dotações
consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta
as hipóteses em que é vedada a celebração de
convênios e contratos de repasse com entidades
privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas
relações anteriores com a União, incorrido em pelo
menos uma das condutas apresentadas. Assinale a
alternativa que não apresenta uma das condutas
citadas:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045983
Direito Administrativo
Convênio administrativo, na administração pública
brasileira, se refere a acordos firmados entre uma
entidade da administração pública federal e uma
entidade pública estadual, distrital ou municipal da
administração direta ou indireta ou entidades
particulares sem fins lucrativos, para realização de
objetivos de interesse comum entre os participantes
(chamados de partícipes). Não são dotados de
personalidade jurídica, pois dependem da vontade
de cada um e não são vinculantes, ou seja, não
levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que
NÃO apresenta exemplo de convênio público:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045982
Direito Administrativo
Os contratos e convênios são dois documentos
oficiais utilizados pela administração pública para
viabilizar determinados projetos. No entanto,
engana-se quem pensa que ambos são a mesma
coisa. Embora usados pela mesma entidade,
contratos e convênios na administração pública
possuem suas diferenças e são específicos para uma
ou outra circunstância. Assinale a alternativa que
apresenta uma diferença correta entre contratos e
convênios na administração pública:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984147
Direito Administrativo
A associação de servidores da autarquia federal Alfa, entidade
privada sem fins lucrativos, pretende implantar um programa de
melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos desta
autarquia. Para tanto, pretende oferecer gratuitamente, a tais
servidores, atendimentos de massoterapia, psicologia e
fisioterapia. De modo a obter recursos para custear tais
atividades, a referida associação busca firmar um convênio com a
autarquia, invocando o interesse recíproco, em regime de mútua
cooperação.
Diante desse cenário e à luz do Decreto nº 6.170/2007, a associação de servidores
Diante desse cenário e à luz do Decreto nº 6.170/2007, a associação de servidores
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977616
Direito Administrativo
À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.
A transferência de recursos financeiros destinados ao
cumprimento do objeto do convênio poderá ser feita sem a
observância do plano de trabalho previamente aprovado e do
cronograma de desembolso, desde que tenha havido atraso
na execução física do objeto.
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