Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
É vedado à União celebrar convênios com os
consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo
viabilizar a descentralização e a prestação de políticas
públicas em escalas adequadas.