Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O contraditório é um princípio a ser observado pela
Administração Pública.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O administrado não tem deveres perante a
Administração Pública.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinaram a decisão é um dos critérios a serem
observados nos processos administrativos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Segundo a lei que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar
que o servidor ou o agente público é dotado de poder de
decisão, define-se autoridade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos
administrados perante a Administração.
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os órgãos públicos são unidades integrantes da
estrutura da administração direta e é por meio deles que
ocorre a desconcentração administrativa, consistente na
delegação de competências, nas hipóteses permitidas
em lei, a fim de que se cumpra o princípio da eficiência.
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:
Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:
I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;
II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;
III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.
Dos itens acima:
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
Entre os deveres do administrado perante a
Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos
em ato administrativo, estão o de prestar as informações
que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
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