Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 478 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |
Q1675255
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº
9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na ref erida lei, o
administrado deve
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |
Q1675254
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |
Q1641311
Direito Administrativo
No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os
critérios de
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |
Q1641310
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as
falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
Q1639712
Direito Administrativo
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo:
Q1633322
Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FCM
Órgão:
IF Baiano
Prova:
FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1631219
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626507
Direito Administrativo
Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo
Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse
sentido, a legislação mencionada determina que
Q1394448
Direito Administrativo
A autoridade máxima de determinada entidade
pública da administração indireta, ao
presenciar servidor público a ela subordinado
praticando ato de improbidade administrativa,
fez publicar portaria aplicando imediatamente
a penalidade de demissão a qual encaminhou,
por ofício, ao Ministério Público para as
demais providências cabíveis.
Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela. II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima. III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa. IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.
Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela. II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima. III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa. IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.
Q1383303
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um
dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
Ano: 2019
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPB
Prova:
COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |
Q1377121
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o
processo administrativo na Administração Pública
Federal, é correto afirmar:
Q1328388
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Provas:
PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Enfermeiro
|
PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Farmacêutico - Bioquímico |
PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1322133
Direito Administrativo
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo
administrativo da Administração Pública Federal. Segundo suas prescrições, assinale a alternativa em que NÃO está
descrito um dos deveres do administrado perante o Ente Público no âmbito dos processos administrativos.
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Califórnia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |
Q1310005
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios dos
processos administrativos, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293744
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo
irrenunciável do administrador público. Não pode ser
transferida, tem que ser exercida pelo titular. Trata-se do
dever de
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |
Q1288438
Direito Administrativo
Impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de
seus superiores e sua fiel execução. Tal dever resulta
da subordinação hierárquica e assenta no princípio
disciplinar que informa toda organização
administrativa. A descrição se refere a qual dever do
servidor?
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |
Q1285109
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1279609
Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II - As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
III - a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.
IV - os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela Administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278124
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |
Q1276246
Direito Administrativo
Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido
como:
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