Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 478 questões
Q2170050
Direito Administrativo
O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas quanto aos
impedimentos e suspeição para atuação do servidor ou autoridade em processos administrativos.
Com base no art. 18 dessa lei, identifique quais indivíduos estão impedidos de atuar em
processos administrativos e assinale a alternativa correta.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q2168384
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o
processo administrativo LPA - Lei do Processo
Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167491
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige
motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |
Q2166999
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |
Q2166238
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas
de impedimento e de suspeição, previstas na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |
Q2164036
Direito Administrativo
Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos
direitos perante a Administração Pública. São considerados
direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos
|
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |
Q2161767
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares.
Considerando tal informação, relacione adequadamente as
colunas a seguir.
1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em
1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em
Q2161555
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo vigora
o princípio da
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160513
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor público civil da União:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |
Q2160409
Direito Administrativo
Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2023 - UFF - Administrador
|
COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social |
COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo |
COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social |
COSEAC - 2023 - UFF - Historiador |
COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo |
COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2157914
Direito Administrativo
Considere o processo administrativo no
âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, a própria Administração poderá, com
relação aos atos que apresentarem defeitos
sanáveis:
Q2157310
Direito Administrativo
O processo administrativo é regido pela Lei nº
9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei,
está INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157281
Direito Administrativo
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também
deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em
que o poder deva ser exercido é o de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156665
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.
Q2154634
Direito Administrativo
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a
exposição dos fatos conforme a verdade, bem
como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
Q2154632
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei
federal sobre Processo Administrativo (Lei
nº 9.784/99), os atos administrativos que
imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções, ou aqueles que decidam recursos
administrativos, devem:
Q2154617
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144398
Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante
a autoridade de menor grau hierárquico, para que
esta decida caso inexista competência legal específica.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144193
Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
No âmbito da Administração Pública Federal, o
processo administrativo pode ser instaurado por
organizações e por associações representativas, no
tocante a direitos e a interesses coletivos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144192
Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
É facultado ao administrado o dever de prestar
as informações que lhes forem solicitadas e de
colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais
tenha conhecimento, em um determinado processo
administrativo.
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