Questões de Concurso Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.