Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 49

Q201854

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201854 Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

B

É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

C

Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

D

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

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Q201692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201692 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

B

É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

D

Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

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Q200284

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200284 Direito Administrativo

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

A

da razoável duração do processo.

B

do contraditório.

C

da ampla defesa.

D

da publicidade.

E

da inafastabilidade de jurisdição.

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Q169259

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169259 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

Certo

Errado

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Q165651

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165651 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

A

as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q151195

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151195 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder decisório.

B

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de finalidade, motivação, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.

D

Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q149957

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas - Especialista |

Q149957 Direito Administrativo

As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

expor fatos segundo seus interesses, sem compromisso com a verdade.

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Q141182

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade | CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |

Q141182 Direito Administrativo

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

A

ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.

B

publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.

C

razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.

D

motivação, segurança jurídica e publicidade.

E

segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.

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Q133614

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133614 Direito Administrativo

Texto associado

O chefe do departamento responsável por fiscalizar os
grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao
seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são
os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de
que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento
administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse
chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão
citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se
negou a apor o ciente na cópia da citação.

Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo
disciplinar, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o referido chefe se a legislação que arrola os atos sujeitos à sanção disciplinar dispusesse que a revelação do segredo, do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, constituiria uma infração funcional.

Certo

Errado

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Q133612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133612 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas, de forma subsidiária, as normas insertas na Lei n.º 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).

Certo

Errado

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Q133610

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133610 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quando decide, não age como um terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte.

Certo

Errado

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Q133271

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133271 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

Certo

Errado

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Q111905

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Assistente Administrativo |

Q111905 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, a proibição da adoção de formas simples, mesmo que possa propiciar grau de certeza e segurança aos direitos dos administrados.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Os Sindicatos e Associações Profissionais de Administradores não poderão cooperar com o Conselho Federal de Administração – CFA, para a divulgação das modernas técnicas de Administração, no exercício da profissão.

D

Nos processos administrativos será proibido ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, pois não serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q111900

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Assistente Administrativo |

Q111900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

O administrado tem o direito, perante a Administração, de não expor os fatos conforme a verdade se essa o prejudicar, tampouco prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, somente através de procurador constituído.

D

O administrado tem o direito, perante a Administração de não proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, bem como de agir de modo temerário.

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Q111866

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal |

Q111866 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O administrado tem vários direitos perante a Administração, entre eles de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Nos processos administrativos será facultado ao administrado formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e o atendimento a fins de interesse geral, autorizada a renúncia total de poderes ou competências, mesmo não autorização em lei.

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Q111484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111484 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E

proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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Q109952

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q109952 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Certo

Errado

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Q108270

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108270 Direito Administrativo

Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A

agir de modo temerário;

B

expor os fatos conforme sua vontade;

C

proceder com desídia, urbanidade e boa-fé;

D

representar contra erro substancial;

E

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q108261

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108261 Direito Administrativo

A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da:

A

Impessoalidade;

B

Oficialidade;

C

Presumibilidade;

D

Discricionariedade;

E

Segurança Jurídica.

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Q106497

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106497 Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

B

A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

C

É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

E

Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

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