Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Q2562933
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A permissão de serviço público é um ato unilateral,
discricionário e definitivo, pelo qual o poder público
transfere a outrem a execução de um serviço público,
para que o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
Q2562932
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Concessão de serviço público é o contrato
administrativo pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público,
para que o execute em seu próprio nome, por sua
conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração
mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de
remuneração decorrente da exploração do serviço.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |
Q2559810
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2559794
Direito Administrativo
Com base na Constituição Estadual de São Paulo, em relação a obras e serviços
públicos e a compras e alienações, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559201
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
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