Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

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Q2557788 Direito Administrativo
Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral, e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

As informações acima estão alinhadas à(s) 
Alternativas
Q2545806 Direito Administrativo
A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: 
Alternativas
Q2542774 Direito Administrativo
Os doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais distintos. No entanto, é possível identificar alguns elementos comuns capazes de apontar as características fundamentais do serviço público; um desses elementos é a possibilidade de delegação da prestação desses serviços, que poderá ocorrer por meio da permissão ou concessão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos uti universi podem ser dados em concessão e remunerados pela cobrança de taxas, por criarem vantagens particularizadas, a exemplo da iluminação pública.
II. Os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados uti singuli pelo STF, e, como tal, podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.
III. A interrupção da continuidade do serviço público após prévio aviso por inadimplemento do usuário viola o princípio da continuidade, que impõe a prestação do serviço público de forma contínua e sem intervalos.
IV. Telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais são considerados serviços públicos essenciais. Tais serviços são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2540840 Direito Administrativo
Assinale a assertiva que apresenta uma característica correta da concessão. 
Alternativas
Q2517724 Direito Administrativo
A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
96: D
97: D
98: B
99: A
100: C